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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Automóvel Renault/Clio Pri 16 16VS, Ano 2003, Renavam 00805889760, Placa LVW 0865. Licenciamento a pagar R$454,70, renajud de 28/04/2020, porem a doação para o Município foi em 2015, Restrição da Justiça estadual o Paraná, Restrição a Receita Federal do Brasil,
LEILÃO PREFEITURA DE PORTO LUCENA/RS
TER - 23/05/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
